CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 2285/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 1.349, de 20 de junho de 1983.
Data publicação: 28/06/1983
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DEX 2284/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficiente de atualização monetária ao débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 28/06/1983
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DEX 2283/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.317, de 08 de novembro de 1982.
Data publicação: 27/06/1983
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DEX 2282/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 22/06/1983
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DEX 2281/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública.
Data publicação: 15/06/1983
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DEX 2280/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.317, de 08 de novembro de 1982.
Data publicação: 14/06/1983
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DEX 2279/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.317, de 08 de novembro de 1982.
Data publicação: 14/06/1983
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DEX 2278/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.
Data publicação: 13/06/1983
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DEX 2276/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Reorganiza os Pontos de Estacionamento de Caminhões de Aluguel.
Data publicação: 14/06/1983
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DEX 2275/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre transferência de Ponto de Táxi.
Data publicação: 09/06/1983
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