CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 805/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão do serviço de coleta, transporte e deposição de lixo.
Data publicação: 17/04/1972
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LEI 804/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 06/04/1972
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LEI 803/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Data publicação: 27/03/1972
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LEI 802/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Concede aumento de vencimentos a todos os servidores estatutários e os regidos pela CLT, da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 28/02/1972
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LEI 801/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - (INCRA) e dá outras providências.
Data publicação: 08/02/1972
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DL 23/1972 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a abertura da Tabela Explicativa do orçamento do Legislativo, para o exercício de 1973.
Data publicação: 01/01/1973
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DL 22/1972 - Decreto Legislativo
Ementa: Altera a Tabela Explicativa do orçamento vigente.
Data publicação: 28/12/1972
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DL 21/1972 - Decreto Legislativo
Ementa: Altera a Tabela Explicativa do orçamento vigente.
Data publicação: 20/12/1972
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DL 20/1972 - Decreto Legislativo
Ementa: Altera a Tabela Explicativa do Orçamento vigente.
Data publicação: 20/12/1972
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DL 19/1972 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar autorizado pela Lei nº 818 de 23 de outubro de 1972.
Data publicação: 27/10/1972
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