CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3283/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei nº 1.813, de 26 de março de 1990.
Data publicação: 23/05/1990
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DEX 3282/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa datas para recolhimento do I.P.T.U e Taxas que o acompanham.
Data publicação: 22/05/1990
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DEX 3281/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.773, de 14 de novembro de 1989.
Data publicação: 18/05/1990
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DEX 3279/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre expediente nas repartições municipais no dia 20 de junho de 1990.
Data publicação: 18/05/1990
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DEX 3278/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA, bens imóveis, destinados à Construção de um Hospital.
Data publicação: 11/05/1990
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DEX 3277/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.773, de14 de novembro de 1989.
Data publicação: 07/05/1990
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DEX 3276/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Estabelece Preço para os Ingressos ao Parque Municipal NOSSO RECANTO.
Data publicação: 07/05/1990
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DEX 3275/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Estabelece Preço para os Ingressos ao CINE-TEATRO MUNICIPAL.
Data publicação: 07/05/1990
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DEX 3274/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 04/05/1990
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DEX 3273/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.773, de 14 de novembro de 1989.
Data publicação: 30/04/1990
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