CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3262/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 03/04/1990
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DEX 3261/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público de passageiros, para pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos do dispositivo da Nova Constituição Federal, e da outras providências.
Data publicação: 02/04/1990
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DEX 3260/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza dotações orçamentárias.
Data publicação: 02/04/1990
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DEX 3259/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA, bens imóveis, destinados à construção de uma Unidade Escolar.
Data publicação: 28/03/1990
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DEX 3258/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 1.773, de 14 de novembro de 1989.
Data publicação: 23/03/1990
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DEX 3257/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Prorroga a data para RECOLHIMENTO TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Data publicação: 19/03/1990
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DEX 3256/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Suspende, temporariamente, a participação em Leilões e Licitações.
Data publicação: 19/03/1990
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DEX 3255/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Aprova TABELA DE PREÇOS de Caixões Mortuários e, dá outras providências.
Data publicação: 19/03/1990
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DEX 3254/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de TARIFAS DE TÁXIS e, dá outras providências.
Data publicação: 15/03/1990
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DEX 3253/1990 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza cobrança de novas tarifas para o TRANSPORTE COLETIVO, e dá outras providências.
Data publicação: 15/03/1990
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