CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3285/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 17/05/2016
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LEI 3284/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 17/05/2016
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LEI 3283/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Data publicação: 17/05/2016
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LEI 3282/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de ser aferida a acuidade visual dos alunos matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Data publicação: 19/04/2016
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LEI 3281/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 19/04/2016
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LEI 3280/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana de Combate ao Abuso e exploração Sexual Infanto-juvenil, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/03/2016
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LEI 3279/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Institui em Ferraz de Vasconcelos a Campanha de incentivo ao cultivo da citronela e da crotalária, como método natural de combate à dengue e dá outras providências.
Data publicação: 21/03/2016
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LEI 3278/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2.817/2007.
Data publicação: 21/03/2016
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LEI 3277/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/03/2016
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LEI 3276/2016 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção mensal à entidade que especifica.
Data publicação: 07/03/2016
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