CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 263/2012 - Lei Complementar
Ementa: Institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 01/03/2012
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LC 262/2012 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de caráter efetivo.
Data publicação: 28/02/2012
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DEX 5415/2011 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 3.033, de 28 de dezembro de 2010.
Data publicação: 29/12/2011
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DEX 5414/2011 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização da cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação pública para o exercício de 2012.
Data publicação: 29/12/2011
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DEX 5413/2011 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo que específica.
Data publicação: 27/12/2011
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DEX 5412/2011 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de cobrança de Zona Azul e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 21/12/2011
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DEX 5411/2011 - Decreto Executivo
Ementa: Determina o índice de atualização da Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2012.
Data publicação: 19/12/2011
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DEX 5410/2011 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 3.033, de 28 de dezembro de 2010.
Data publicação: 15/12/2011
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DEX 5409/2011 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação amigável de imóvel que específica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 15/12/2011
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DEX 5408/2011 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.
Data publicação: 13/12/2011
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