CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3761/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 21/06/1993
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DEX 3760/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei n° 2.041, de 1° de março de 1993.
Data publicação: 16/06/1993
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DEX 3759/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Concede reajuste ás Tabelas de Vencimentos e salários dos Servidores da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 16/06/1993
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DEX 3758/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza dotações orçamentárias.
Data publicação: 15/06/1993
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DEX 3757/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 14/06/1993
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DEX 3756/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 14/06/1993
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DEX 3755/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste de Tarifa para o Transporte coletivo e, dá outras providências.
Data publicação: 07/06/1993
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DEX 3754/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das repartições municipais no dia 11 de junho de 1993.
Data publicação: 07/06/1993
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DEX 3753/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de TARIFA DE TÁXI e, dá outras providências.
Data publicação: 07/06/1993
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DEX 3752/1993 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à abertura de uma Viela na Rua Bartolomeu de Gusmão.
Data publicação: 04/06/1993
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