CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 3380/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 06/08/2019
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LC 338/2019 - Lei Complementar
Ementa: Revoga os §§3º e 5º, e alterar o § 4º, constantes do art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Municipio de Ferraz de Vasconcelos e, dá outras providencias.
Data publicação: 10/01/2019
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LEI 3379/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Data publicação: 16/07/2019
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LEI 3378/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário de Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia da Merendeira, e dá outras providências.
Data publicação: 11/07/2019
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LEI 3377/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros e alvará de estacionamento para veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 19/06/2019
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LEI 3376/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga o Poder Executivo Municipal a apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Relatório de Prestação de Contas e de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
Data publicação: 11/06/2019
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LEI 3375/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana do Jovem Cristão.
Data publicação: 11/06/2019
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LEI 3374/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Institui novas regras para o Conselho de Alimentação Escolar, nos termos da Lei Federai n° 11.947 de 16 de junho de 2009, e Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009, e dá outras providências.
Data publicação: 05/06/2019
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LEI 3373/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o índice de revisão geral de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e proventos dos inativos e pensionistas, excetuados os servidores do Poder Legislativo, e dá outras providê
Data publicação: 20/05/2019
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LEI 3372/2019 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 20/05/2019
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