Leis e Normas
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DL 521/2019 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a denominação de Viela que especifica.Data publicação: 28/02/2019 |
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DL 520/2019 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a concessão de Medalha Vereador João Batista Camilo Neto.Data publicação: 10/01/2019 |
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LC 348/2019 - Lei Complementar Ementa: Altera a Lei Complementar nº 307, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores vale-alimentação, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 19/12/2019 |
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LC 347/2019 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Guarda Civil Municipal da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, cria cargos em comissão e dá outras providências.Data publicação: 09/12/2019 |
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LC 346/2019 - Lei Complementar Ementa: Institui o Regime Funções Gratificadas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 05/11/2019 |
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LC 345/2019 - Lei Complementar Ementa: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 10/10/2019 |
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LC 344/2019 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo.Data publicação: 08/10/2019 |
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LC 343/2019 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo.Data publicação: 01/10/2019 |
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LC 342/2019 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo.Data publicação: 01/10/2019 |
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LC 341/2019 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo.Data publicação: 01/10/2019 |
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