CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1620/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de cesta de produtos alimentares aos servidores públicos.
Data publicação: 08/12/1987
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DL 162/1987 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a rejeição do parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Mesa da Câmara Municipal.
Data publicação: 18/06/1987
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LEI 1619/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os atuais valores dos vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e concede Abono especial.
Data publicação: 02/12/1987
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LEI 1618/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Altera percentuais incidentes na cobrança das Taxas de Remoção de Lixo e Iluminação Pública e dá outras providências.
Data publicação: 02/12/1987
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LEI 1617/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento da Cobrança da Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Data publicação: 02/12/1987
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LEI 1616/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Planta de Valores Imobiliários e fixa a Tabela de Preços da Construção.
Data publicação: 02/12/1987
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LEI 1615/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Concede abono especial e reajusta tabela de referências dos servidores municipais extensivo aos proventos dos inativos.
Data publicação: 02/12/1987
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LEI 1614/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o orçamento do Município para 1988 e dá outras providências.
Data publicação: 23/11/1987
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LEI 1613/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o orçamento plurianual de investimento do Município para o triênio de 1988 e 1990 e dá outras providências.
Data publicação: 23/11/1987
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LEI 1612/1987 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1°, da Lei n° 1.597/87.
Data publicação: 23/11/1987
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