Leis e Normas
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LEI 1593/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a doação de combustível para as viaturas da Polícia Civil do Estado de São Paulo – Delegacia de Polícia de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 24/06/1987 |
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LEI 1592/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno em doação.Data publicação: 03/06/1987 |
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LEI 1591/1987 - Lei Ordinária Ementa: Suspende a aplicação das penalidades e concede anistia aos infratores do artigo 6° da Lei n° 1.408/83.Data publicação: 03/06/1987 |
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LEI 1590/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 26/05/1987 |
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LEI 1589/1987 - Lei Ordinária Ementa: Fixa o número de veículos destinados ao transporte de passageiros do Município.Data publicação: 26/05/1987 |
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LEI 1588/1987 - Lei Ordinária Ementa: Desafeta área que específica, para fins de alienação.Data publicação: 19/05/1987 |
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LEI 1587/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo.Data publicação: 05/05/1987 |
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LEI 1586/1987 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a doação de combustível para a Viatura da Justiça e dá outras providências.Data publicação: 08/04/1987 |
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LEI 1585/1987 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os atuais valores dos vencimentos dos cargos constantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 08/04/1987 |
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LEI 1584/1987 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação de ponto de estacionamento de veículos destinados ao transporte de passageiros.Data publicação: 08/04/1987 |
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