CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 2244/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários a construção de Cemitério.
Data publicação: 03/03/1983
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DEX 2243/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis necessários a construção de um Parque Municipal.
Data publicação: 02/03/1983
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DEX 2242/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive de multas de qualquer natureza.
Data publicação: 01/03/1983
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DEX 2241/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre atendimento ao Decreto nº 2.237/83.
Data publicação: 25/02/1983
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DEX 2240/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.
Data publicação: 25/02/1983
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DEX 2239/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.317, de 8 de novembro de 1982.
Data publicação: 18/02/1983
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DEX 2238/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.317, de 8 de novembro de 1982.
Data publicação: 18/02/1983
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DEX 2237/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens Municipais.
Data publicação: 16/02/1983
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DEX 2236/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.
Data publicação: 10/02/1983
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DEX 2235/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em comissão.
Data publicação: 09/02/1983
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