CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1396/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício financeiro de 1984.
Data publicação: 06/12/1983
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LEI 1395/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os atuais vencimentos, dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 05/12/1983
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LEI 1394/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os atuais vencimentos, proventos e salários de funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 05/12/1983
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LEI 1393/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a ELETROPAULO Eletricidade de São Paulo S.A.
Data publicação: 29/11/1983
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LEI 1392/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
Data publicação: 23/11/1983
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LEI 1391/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1984-1986.
Data publicação: 23/11/1983
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LEI 1390/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre bens de uso comum do povo que passa a integrar a categoria de bens patrimoniais do Município e dá outras providências.
Data publicação: 22/11/1983
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DL 139/1983 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 04/10/1983
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LEI 1389/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo – CONESP.
Data publicação: 22/11/1983
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LEI 1388/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica disposições do Código Tributário do Município, Lei nº 1.129 de 27 de dezembro de 1979 e dá outras providências.
Data publicação: 16/11/1983
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