Leis e Normas
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LEI 859/1973 - Lei Ordinária Ementa: Altera o § 2º do artigo 33, da Lei nº 738/69 e § 1º do artigo 51, da Lei nº 849/73.Data publicação: 21/12/1973 |
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LEI 858/1973 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1974.Data publicação: 14/12/1973 |
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LEI 857/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 14/12/1973 |
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LEI 856/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 14/12/1973 |
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LEI 855/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 29/11/1973 |
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LEI 854/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: |
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LEI 853/1973 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo terreno de propriedade do Estado e situado neste Município.Data publicação: 22/11/1973 |
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LEI 852/1973 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Imobiliária Ramos de Freitas Sociedade Civil de Imóveis e Administração de Bens Ltda., e dá outras providências.Data publicação: 16/11/1973 |
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LEI 851/1973 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo a fim de ali ser construído um Centro Esportivo.Data publicação: 09/11/1973 |
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LEI 850/1973 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.Data publicação: 30/10/1973 |
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