CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 2309/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessária a ampliação da E.E.P.G. do Bairro do Cambiri.
Data publicação: 02/08/1983
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DEX 2308/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.363, de 24 de agosto de 1983.
Data publicação: 01/08/1983
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DEX 2307/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Data publicação: 30/08/1983
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DEX 2306/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 30/08/1983
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DEX 2305/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, autorizado pela Lei nº 1.317, de 08 de novembro de 1982.
Data publicação: 25/08/1983
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DEX 2304/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.317, de 08 de novembro de 1982.
Data publicação: 24/08/1983
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DEX 2303/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.
Data publicação: 24/08/1983
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DEX 2302/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aditamento do Decreto nº 2.259/83
Data publicação: 23/08/1983
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DEX 2301/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar autorizado pela Lei nº 1.317, de 08 de novembro de 1982.
Data publicação: 18/08/1983
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DEX 2300/1983 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre cassação de alvarás de licença de táxis.
Data publicação: 15/08/1983
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