Leis e Normas
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LEI 1318/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre bens de uso comum do povo que passam a integrar a categoria de bens patrimoniais do Município e dá outras providências.Data publicação: 08/11/1982 |
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LEI 1317/1982 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício financeiros de 1983.Data publicação: 08/11/1982 |
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LEI 1316/1982 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983/1985.Data publicação: 08/11/1982 |
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LEI 1315/1982 - Lei Ordinária Ementa: Reajusta os atuais vencimentos, proventos e salários dos funcionários e servidores públicos da Prefeitura Municipal de Perras de Vasconcelos.Data publicação: 08/11/1982 |
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LEI 1314/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/10/1982 |
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LEI 1313/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 29/10/1982 |
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LEI 1312/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 21/10/1982 |
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LEI 1311/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 21/10/1982 |
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LEI 1310/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 21/10/1982 |
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LEI 1309/1982 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 21/10/1982 |
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