Leis e Normas
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LEI 2682/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente nos caixas para prestar atendimento digno e eficaz a clientes.Data publicação: 20/12/2005 |
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LEI 2681/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Casa Civil, e dá outras providências.Data publicação: 20/12/2005 |
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LEI 2680/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, destinado à duplicação de Estrada.Data publicação: 20/12/2005 |
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LEI 2679/2005 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública área de terra que especifica.Data publicação: 20/12/2005 |
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LEI 2678/2005 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.Data publicação: 20/12/2005 |
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LEI 2677/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre desapropriação por compensação.Data publicação: 20/12/2005 |
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LEI 2676/2005 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar a campanha revisão veicular denominada TRANSFERÊNCIA e IPVA PREMIADOS.Data publicação: 19/12/2005 |
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LEI 2675/2005 - Lei Ordinária Ementa: Cria a Agência Reguladora de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 18/12/2005 |
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LEI 2674/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Saneamento Ambiental - SAFEVA, como entidade autárquica de direito público.Data publicação: 19/12/2005 |
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LEI 2673/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o controle das populações animais urbanos e rurais, bem como, sobre a prevenção e controle das Zoonoses no município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 19/12/2005 |
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