CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 140/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre concessão real de uso de área de terra que especifica.
Data publicação: 01/07/2003
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LC 139/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais.
Data publicação: 26/06/2003
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LC 138/2003 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 299 da Lei nº 1.129/79 – Código Tributário Municipal.
Data publicação: 24/06/2003
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LC 137/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre concessão real de uso de área de terra que especifica.
Data publicação: 09/06/2003
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LC 136/2003 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração no Anexo I, Tabela I, da Lei Complementar nº 089/98.
Data publicação: 05/05/2003
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DEX 4585/2002 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa TABELA DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS para o ano de 2003.
Data publicação: 27/12/2002
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DEX 4584/2002 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza a PLANTA GENÉRICA DE VALORES para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2002
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DEX 4583/2002 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 18/12/2002
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DEX 4582/2002 - Decreto Executivo
Ementa: Declara ponto facultativo os dias 24 e 31 de dezembro de 2002.
Data publicação: 18/12/2002
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DEX 4581/2002 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.436, de 17 de dezembro de 2001.
Data publicação: 03/12/2002
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