CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DL 230/1994 - Decreto Legislativo
Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara Municipal, a receber por empréstimo, bem que especifica.
Data publicação: 08/09/1994
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DL 229/1994 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio emitido pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas do exercício de 1992.
Data publicação: 24/08/1994
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DL 228/1994 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1992.
Data publicação: 24/08/1994
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DL 227/1994 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania “in memorian”.
Data publicação: 14/06/1994
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DL 226/1994 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para doação de bens que especifica, declarados inservíveis e dá outras providências.
Data publicação: 10/05/1994
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DL 225/1994 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas do exercício de 1991.
Data publicação: 10/03/1994
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DL 224/1994 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1991.
Data publicação: 10/03/1994
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LEI 2110/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de ponto livre para estacionamento de táxi em local que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/1994
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LEI 2109/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir, na forma que menciona, ao Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA – que trata a Lei Federal nº 8.642, de 31 de março de 1993, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/1994
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LEI 2108/1994 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 1.713, de 25 de janeiro de 1989.
Data publicação: 26/12/1994
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