CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3542/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso de tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 01/04/1992
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DEX 3541/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a realização de CONCURSOS PÚBLICOS para provimento dos cargos do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 25/03/1992
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DEX 3540/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.945, de 35 de novembro de 1991.
Data publicação: 19/03/1992
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DEX 3539/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Concede reajuste às Tabelas de Vencimentos e Salários de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 19/03/1992
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DEX 3538/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário a abertura de Viela Sanitária.
Data publicação: 11/03/1992
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DEX 3537/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 11/03/1992
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DEX 3536/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 11/03/1992
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DEX 3535/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso de Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 06/03/1992
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DEX 3534/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste da Tarifa para o Transporte Coletivo, e dá outras providências.
Data publicação: 04/03/1992
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DEX 3533/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à construção de uma Unidade Escolar.
Data publicação: 04/03/1992
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