CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 3532/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à construção de uma Unidade Escolar.
Data publicação: 04/03/1992
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DEX 3531/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à construção de uma Unidade Escolar.
Data publicação: 04/03/1992
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DEX 3530/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem imóvel necessário à construção de uma Unidade Escolar.
Data publicação: 04/03/1992
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DEX 3529/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 1.965, de 25 de fevereiro de 1992.
Data publicação: 25/02/1992
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DEX 3528/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a realização de CONCURSO PÚBLICO para provimento dos empregos temporários vinculados ao Convênio de Municipalização da Saúde.
Data publicação: 21/02/1992
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DEX 3527/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Aprova TABELA DE PREÇOS de Caixões Mortuários e, dá outras providências.
Data publicação: 20/02/1992
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DEX 3526/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Concede reajuste às Tabelas de Vencimentos e Salários de Servidores Públicos da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 19/02/1992
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DEX 3525/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 2 e 3 do mês de março – Carnaval.
Data publicação: 18/02/1992
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DEX 3524/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de TARIFA DE TÁXIS e, dá outras providências.
Data publicação: 17/02/1992
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DEX 3523/1992 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizado pela Lei nº 1.957, de 12 de fevereiro de 1992.
Data publicação: 12/02/1992
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