CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 19/1992 - Lei Complementar
Ementa: Desafeta área que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 09/10/1992
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LC 18/1992 - Lei Complementar
Ementa: Modifica dispositivos do sistema de zoneamento do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 30/09/1992
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LC 17/1992 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 174 da Lei nº 1.903, de 14 de junho de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 25/06/1992
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LC 16/1992 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre bens de uso comum do povo, que especifica, que passa a integrar à categoria de bens patrimoniais do município e autoriza para Cessão em Comodato
Data publicação: 12/06/1992
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LC 15/1992 - Lei Complementar
Ementa: Desafeta área que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 12/06/1992
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LC 14/1992 - Lei Complementar
Ementa: Desafeta área que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 12/06/1992
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LC 13/1992 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Cargo.
Data publicação: 01/04/1992
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LC 12/1992 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder em Comodato a entidade que especifica, imóvel pertencente ao patrimônio do Município.
Data publicação: 12/02/1992
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LC 11/1992 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Criação de Cargo.
Data publicação: 12/02/1922
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LC 10/1992 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder em Comodato à Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imóvel pertencente ao patrimônio do Município.
Data publicação: 12/03/1992
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