CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3409/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.
Data publicação: 14/03/1991
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DEX 3408/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à ampliação da E.E.P.G. Professor Paulo Américo Paganucci.
Data publicação: 13/03/1991
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DEX 3407/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo, e dá outras providências.
Data publicação: 08/03/1991
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DEX 3406/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de TARIFAS DE TÁXIS e dá, outras providências.
Data publicação: 08/03/1991
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DEX 3405/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza dotações orçamentárias.
Data publicação: 07/03/1991
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DEX 3403/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.879, de 26 de novembro de 1990.
Data publicação: 01/03/1991
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DEX 3402/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de TARIFAS DE TÁXIS e, dá outras providências.
Data publicação: 26/02/1991
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DEX 3401/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das parcelas e da Parcela Única do IPTU e respectivas Taxas de 1991.
Data publicação: 26/02/1991
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DEX 3400/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo, e dá outras providências.
Data publicação: 21/02/1991
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DEX 3399/1991 - Decreto Executivo
Ementa: Concede reajuste às TABELAS DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Data publicação: 20/02/1991
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