CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3217/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, bens imóveis para Abertura de Rua.
Data publicação: 26/12/1989
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DEX 3216/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de instituição de servidões de passagem, imóveis situados neste município de Ferraz de Vasconcelos, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Data publicação: 26/12/1989
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DEX 3215/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.689, de 24 de novembro de 1988.
Data publicação: 22/12/1989
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DEX 3214/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza cobrança de novas tarifas para o Transporte Coletivo, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/1989
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DEX 3213/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento nas repartições públicas municipais, nos dias 22 e 29 de dezembro de 1989.
Data publicação: 18/12/1989
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DEX 3212/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.689, de 24 de novembro de 1988.
Data publicação: 15/12/1989
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DEX 3211/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.785, de 11 de dezembro de 1989.
Data publicação: 15/12/1989
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DEX 3210/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Prorroga a data para RECOLHIMENTO DO ISS.
Data publicação: 15/12/1989
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DEX 3209/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.689, de 24 de novembro de 1988.
Data publicação: 12/12/1989
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DEX 3208/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.689, de 24 de novembro de 1988.
Data publicação: 11/12/1989
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