CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3187/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 06/11/1989
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DEX 3186/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Concede reajuste às TABELAS de VENCIMENTOS e SALÁRIOS de FUNCIONÁRIOS e SERVIDORES PÚBLICOS da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 06/11/1989
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DEX 3185/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.689, de 24 de novembro de 1988.
Data publicação: 01/11/1989
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DEX 3184/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 1.761, de 20 de setembro de 1989.
Data publicação: 01/11/1989
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DEX 3183/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso dos índices de Correção Monetária a ser aplicada nos parcelamentos da Contribuição de Melhoria, a que se refere a Lei 1.759, de 24 de agosto de 1989.
Data publicação: 01/11/1989
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DEX 3182/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre reajuste de Tarifas de TÁXIS e, dá outras providências.
Data publicação: 01/11/1989
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DEX 3181/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais, o dia 3 de novembro e dá outras providências.
Data publicação: 01/11/1989
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DEX 3180/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.758, de 24 de agosto de 1989.
Data publicação: 24/10/1989
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DEX 3179/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.747, de 17 de julho de 1989.
Data publicação: 24/10/1989
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DEX 3178/1989 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 1.770, de 05 de outubro de 1989.
Data publicação: 23/10/1989
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