Leis e Normas
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LEI 1548/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, altera quadro de funcionários e dá outras providências.Data publicação: 22/07/1986 |
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LEI 1547/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a denominação de Praça Pública.Data publicação: 14/07/1986 |
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LEI 1546/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A.Data publicação: 03/07/1986 |
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LEI 1545/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.Data publicação: 03/07/1986 |
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LEI 1544/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A.Data publicação: 13/05/1986 |
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LEI 1543/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Sabesp.Data publicação: 30/04/1986 |
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LEI 1542/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.Data publicação: 24/04/1986 |
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LEI 1541/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.Data publicação: 23/04/1986 |
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LEI 1540/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providencias.Data publicação: 23/04/1986 |
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DL 154/1986 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a autorização para a doação de bem que especifica.Data publicação: 04/03/1986 |
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