CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DL 153/1986 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a doação de bem que especifica.
Data publicação: 04/03/1986
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LEI 1529/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 1206/81.
Data publicação: 21/02/1986
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LEI 1528/1986 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
Data publicação: 27/01/1986
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RES 271/1985 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a rejeição das contas da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 1983.
Data publicação: 16/12/1985
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RES 270/1985 - Resolução
Ementa: Dá nova redação ao artigo 174, da Resolução nº 247, de 28 de outubro de 1982, a fim de ajustar as deliberações da Câmara à Lei Orgânica dos Municípios.
Data publicação: 04/12/1985
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RES 269/1985 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Mesa da Câmara, relativas ao exercício de 1982.
Data publicação: 17/09/1985
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RES 268/1985 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Parlamentar de Esportes, Cultura e Lazer – COPESCULA, e dá outras providências.
Data publicação: 22/05/1985
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RES 267/1985 - Resolução
Ementa: Dá nova redação ao § 1º, do artigo 113, da Resolução nº 247, de 28 de outubro de 1978.
Data publicação: 16/04/1985
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DEX 2619/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.456, de 23 de outubro de 1984.
Data publicação: 26/12/1985
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DEX 2618/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais, nos dias 30 e 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/1985
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