CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3314/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados sobre multas de trânsito do Município e dá outras providências.
Data publicação: 22/09/2017
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LEI 3313/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/2017
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LEI 3312/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura do Plano Plurianual Lei nº 3.193, de 28 de novembro de 2013 e Lei Orçamentária Anual nº 3.301, de 19 de dezembro de 2016.
Data publicação: 18/08/2017
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LEI 3311/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos, a contratar com o Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Data publicação: 11/08/2017
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LEI 3310/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Introduz alterações que especifica na Lei nº 2.616, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
Data publicação: 03/06/2017
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LEI 3309/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal divulgar relatório contendo informações sobre demanda por acesso e de permanência de crianças, jovens e adultos na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
Data publicação: 03/06/2017
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LEI 3308/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Data publicação: 30/06/2017
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LEI 3307/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Dia dos Desbravadores” no Calendário Oficial do Município.
Data publicação: 30/06/2017
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LEI 3306/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa o percentual mínimo de cargos em comissão da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a serem preenchidos por servidores efeitos e dá outras providências.
Data publicação: 30/05/2017
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LEI 3305/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual às remunerações dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 24/05/2017
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