CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 5883/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre delegação de competência de assinaturas e movimentações de contas que especifica.
Data publicação: 05/01/2017
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DEX 5882/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a lei Municipal nº 3.296/2016, que regula o acesso a informação, e outras providências.
Data publicação: 04/01/2017
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DEX 5881/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 03/01/2017
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DEX 5880/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 03/01/2017
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DEX 5879/2017 - Decreto Executivo
Ementa: Institui Comissão e dá outras providências.
Data publicação: 02/01/2017
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RES 579/2017 - Resolução
Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a contratar empresa especializada em ministrar cursos de capacitação profissional e dá outras providências.
Data publicação: 12/12/2017
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RES 578/2017 - Resolução
Ementa: Introduz modificações que especifica na Resolução nº 534, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 05/12/2017
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RES 577/2017 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 05/12/2017
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RES 576/2017 - Resolução
Ementa: Introduz alteração na Resolução nº 495, de 19 de fevereiro de 2008, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal a fornecer aos seus servidores, vale-alimentação na forma que especifica e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 17/11/2017
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RES 575/2017 - Resolução
Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos a celebrar convênio com Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Administração Penitenciária, para os fins que especifica.
Data publicação: 03/10/2017
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