CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3304/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais existentes em Ferraz de Vasconcelos zelarem pelo uso adequado das vagas de estabelecimento destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência e dá outras providências.
Data publicação: 25/04/2017
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LEI 3303/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga os supermercados, hipermercados e centros comerciais existentes no Município de Ferraz de Vasconcelos, a manterem à disposição de seus usuários com deficiência motora, cadeiras de rodas comuns e motorizadas dotadas de cesto acondicionador de compra
Data publicação: 23/03/2017
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LEI 3302/2017 - Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, Dia da Empregada Doméstica no Calendário Oficial do Município.
Data publicação: 21/03/2017
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LC 322/2017 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, e dispõe sobre a organização que especifica.
Data publicação: 27/11/2017
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LC 321/2017 - Lei Complementar
Ementa: Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 07/11/2017
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LC 320/2017 - Lei Complementar
Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e, dá outras providências.
Data publicação: 02/10/2017
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LC 319/2017 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Município de Ferraz de Vasconcelos, a firmar contrato de Cessão de Comodato com a Creche Comunitária da Mãe Pobre.
Data publicação: 19/09/2017
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LC 318/2017 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo celebrar acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de Ferraz de Vasconcelos e, dá outras providencias.
Data publicação: 13/06/2017
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DEX 5878/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento de cargo de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 27/12/2016
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DEX 5877/2016 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para instituição de rua de lazer que específica.
Data publicação: 20/12/2016
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