CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

RES 522/2010 - Resolução
Ementa: Introduz modificações que especifica na Resolução nº 503/2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 01/06/2010
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DEX 5219/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Aceita doação sem encargos.
Data publicação: 04/03/2010
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DEX 5218/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Publico da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 04/03/2010
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DEX 5217/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a opção do Município quanto ao modo de pagamento de precatórios pelo regime especial instituído pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Data publicação: 04/03/2010
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DEX 5216/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a construção de Unidade de Atendimento Sócio-Cultural.
Data publicação: 25/02/2010
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DEX 5215/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do IPTU para o exercício de 2010.
Data publicação: 25/02/2010
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DEX 5214/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Institui no âmbito no Município, o regime de compensação financeira para moradias que sofreram grave ação das chuvas e das outras providencias correlatas.
Data publicação: 18/02/2010
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DEX 5213/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.943, de 30 de dezembro de 2009.
Data publicação: 18/02/2010
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DEX 5212/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a instalação de rede coletora de esgoto.
Data publicação: 09/02/2010
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DEX 5211/2010 - Decreto Executivo
Ementa: Decreta em situação anormal, caracterizada como situação de emergência as áreas da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, atingidas por escorregamentos e/ou deslizamentos (NI.GDZ 13.301).
Data publicação: 27/01/2010
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