CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1867/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo urbanos, e dá outras providências.
Data publicação: 21/08/1978
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DEX 1866/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do artigo 51, § 2°, da Lei n° 849/73 (CM).
Data publicação: 10/08/1978
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DEX 1865/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar autorizado pela Lei n° 1.051 de 17 de julho de 1978.
Data publicação: 28/07/1978
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DEX 1864/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação para Cargo em Comissão de Encarregado do Setor de Turismo.
Data publicação: 06/07/1978
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DEX 1863/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito adicional autorizado pela Lei n° 1.047, de 22 de maio de 1978.
Data publicação: 01/06/1978
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DEX 1862/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito adicional autorizado pela Lei n° 1.046, de 19 de maio de 1978.
Data publicação: 29/05/1978
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DEX 1861/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado pela Lei n° 1.045, de 19 de maio de 1978.
Data publicação: 19/05/1978
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DEX 1860/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Registro Cadastral de Habilitação de Firmas, junto a Divisão de Material.
Data publicação: 19/05/1978
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DEX 1859/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Territorial e Predial Urbano, referente ao exercício de 1978.
Data publicação: 15/05/1978
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DEX 1858/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Prorroga prazo para recolhimento de Taxa e Imposto que específica.
Data publicação: 04/05/1978
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