CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 1857/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do artigo 51, § 2°, da Lei n° 849/73 (CTM).
Data publicação: 12/04/1978
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DEX 1856/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Exoneração a pedido de funcionário.
Data publicação: 30/03/1978
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DEX 1855/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Facultativo o Ponto nas repartições públicas Municipais o dia 23 de março de 1978.
Data publicação: 22/03/1978
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DEX 1854/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Exoneração, a pedido, de funcionário.
Data publicação: 21/03/1978
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DEX 1853/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Concede aumento de tarifa de transporte coletivo por ônibus no município.
Data publicação: 21/02/1978
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DEX 1852/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o Ponto os dias 6 e 7 de fevereiro de 1978.
Data publicação: 03/02/1978
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DEX 1851/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel que específica.
Data publicação: 30/01/1978
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DEX 1850/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre aplicação de correção monetária dos débitos fiscais, por força do artigo 51, § 2°, da Lei n° 849/73 (CTM).
Data publicação: 12/01/1978
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LEI 1090/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 26/12/1978
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LEI 1089/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a subdivisão de setor de zoneamento do P.D.D.I., estabelecido pela Lei nº 1.049 de 22/05/78.
Data publicação: 20/12/1978
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