CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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DEX 1887/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.086, de 11 de dezembro de 1978.
Data publicação: 19/12/1978
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DEX 1886/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.084, de 11 de dezembro de 1978.
Data publicação: 19/12/1978
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DEX 1885/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo urbano e dá outras providências.
Data publicação: 13/12/1978
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DEX 1884/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o horário de farmácias no Município, de que trata as Leis n°s 1.061 e 1.087/78.
Data publicação: 13/12/1978
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DEX 1883/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que específica.
Data publicação: 04/12/1978
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DEX 1882/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que específica.
Data publicação: 10/11/1978
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DEX 1881/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei n° 1.078, de 09 de novembro de 1978.
Data publicação: 09/11/1978
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DEX 1880/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o ponto nas repartições públicas Municipais, o dia 3 de novembro e dá outras providências.
Data publicação: 01/11/1978
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DEX 1879/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar autorizado pela Lei n° 1.065, de 23 de outubro de 1978.
Data publicação: 26/10/1978
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DEX 1878/1978 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta e estabelece normas para execução da Lei 934, de 27 de fevereiro de 1976.
Data publicação: 20/10/1978
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