CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3511/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Data publicação: 21/03/2023
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LEI 3510/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revisão geral e concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 15/03/2023
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LEI 3509/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei n° 2.775, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Gratificação Especial pela participação de servidores em sessões plenárias e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 15/03/2023
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LEI 3508/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 10 da Lei n° 3.380, de 06 de agosto de 2019.
Data publicação: 10/03/2023
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LEI 3507/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Estimula o cadastramento e recadastramento imobiliário em caráter espontâneo, com desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.
Data publicação: 10/03/2023
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LEI 3506/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Valorização do Artesanato e do Artesão de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências
Data publicação: 07/03/2023
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LEI 3505/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fixação da Data base destinada à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 07/03/2023
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LEI 3504/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Municipal nº 3.186/2013.
Data publicação: 14/02/2023
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LEI 3503/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa moradia no Município de Ferraz de Vasconcelos, como beneficio da politica municipal de habitação, e dá outras providências.
Data publicação: 07/02/2023
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LEI 3502/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa moradia no Município de Ferraz de Vasconcelos, como beneficio da politica municipal de habitação, e dá outras providências.
Data publicação: 07/02/2023
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