Leis e Normas
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LEI 3541/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do artigo 8°, da Lei n° 3.527, de 6 de setembro de 2023.Data publicação: 27/12/2023 |
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LEI 3540/2023 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.Data publicação: 01/02/2020 |
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LEI 3539/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o evento denominado “Jesus na Praça”.Data publicação: 22/12/2023 |
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LEI 3538/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal do Reggae Music.Data publicação: 22/12/2023 |
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LEI 3537/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a “Festa da Uva Fina”.Data publicação: 20/12/2023 |
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LEI 3536/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a Semana Municipal de Doação de Livros.Data publicação: 08/12/2023 |
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LEI 3535/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as alterações do Protocolo de Intenções e Consolidação do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê - CONDEMAT, ratificado pela Lei Municipal nº 2.922, de 11 de novembro de 2009, e dá outras providências.Data publicação: 07/12/2023 |
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LEI 3534/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de áreas de Preservação Permanente – APP, no entorno de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em Áreas Urbanas Consolidadas no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlaData publicação: 05/12/2023 |
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LEI 3533/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Plano Municipal de Cultura de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 08/11/2023 |
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LEI 3532/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança ou de vigilância privadas com a Central Integrada de Monitoramento de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 30/10/2023 |
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