CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3521/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o texto dos artigos 10, 39, 40, 48 e 60 e revoga o inciso II do artigo 41 e o artigo 43 da Lei nº 3.139, de 23 de julho de 2012, que trata do Sistema Municipal de Cultura de Ferraz de Vasconcelos, seus princípios, objetivos, estrutura, organização,
Data publicação: 27/06/2023
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LEI 3520/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate à LGBTIFOBIA a ser realizado anualmente no dia 17 de maio.
Data publicação: 23/06/2023
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LEI 3519/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno de Acumulação – Disposofobia, no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 23/05/2023
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LEI 3518/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do “caput” do art. 2º, da Lei nº 2979, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
Data publicação: 03/05/2023
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LEI 3517/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com objetivo de COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL E INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTOS, INFORMAÇÕES, DADOS E TECNOLOGIAS, e dá outras providênc
Data publicação: 19/04/2023
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LEI 3516/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção das Organizações Sociais de que trata a Lei n° 2.540, de 19 de dezembro de 2003, alterando o § 1°, do art. 2°, da referida Lei.
Data publicação: 19/04/2023
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LEI 3515/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revogação do art. 9°, da Lei Municipal n° 3.503, de 7 de fevereiro de 2023.
Data publicação: 18/04/2023
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LEI 3514/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Saneamento – CONDEMAS, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 18/04/2023
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LEI 3513/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.
Data publicação: 31/03/2023
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LEI 3512/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/03/2023
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