Leis e Normas
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LEI 3531/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos ou transações para prevenir ou resolver conflitos, inclusive os judiciais; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências.Data publicação: 11/10/2023 |
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LEI 3530/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Redação do artigo 1º, da Lei nº 2.929, de 7 de dezembro de 2009.Data publicação: 11/10/2023 |
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LEI 3529/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o prêmio Ferraz Educa Mais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 27/09/2023 |
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LEI 3528/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e infraestrutura do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 27/09/2023 |
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LEI 3527/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha, e dá outras providências.Data publicação: 06/09/2023 |
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LEI 3526/2023 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 06/09/2023 |
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LEI 3525/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.Data publicação: 22/08/2023 |
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LEI 3524/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ferraz de Vasconcelos junto à Caixa Econômica Federal, referente ao não recolhimento de FGTS no período que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 16/08/2023 |
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LEI 3523/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Programa Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais, e dá outras providências.Data publicação: 10/07/2023 |
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LEI 3522/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.Data publicação: 29/06/2023 |
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