CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 4823/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a alargamento de via pública.
Data publicação: 20/01/2006
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DEX 4822/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a construção de uma unidade de ensino e uma creche.
Data publicação: 20/01/2006
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DEX 4821/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre o sistema de Registro de Preços no âmbito da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 06/01/2006
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DEX 4820/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta modalidade de licitação denominada “Pregão” para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Data publicação: 06/01/2006
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DEX 4819/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 4.780/2005.
Data publicação: 06/01/2006
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DEX 4818/2006 - Decreto Executivo
Ementa: Determina índice para atualização de débitos vencidos inscritos em Dívida Ativa.
Data publicação: 06/01/2006
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RES 480/2006 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 05/12/2006
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RES 479/2006 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e estabelece normas gerais de enquadramento.
Data publicação: 05/12/2006
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RES 478/2006 - Resolução
Ementa: Acrescenta ao artigo 2º da Resolução nº 476/06, o § 3º.
Data publicação: 21/11/2006
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RES 477/2006 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste linear aos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 21/11/2006
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