CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 3443/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022.
Data publicação: 16/12/2021
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LEI 3442/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos e gorduras de origem vegetal e animal utilizados na fritura de alimentos com o objetivo de dispor sobre medidas e ações de reaproveitamento, a fim de minimizar os impactos ambientais que se des
Data publicação: 08/12/2021
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LEI 3441/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação, critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais da política Municipal de Assistência Social no Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 30/11/2021
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LEI 3440/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 22/11/2021
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LEI 3439/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o plantio de espécie invasora Spathodea Campanulata e dá outras providências.
Data publicação: 26/10/2021
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LEI 3438/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal de Conscientização da Importância da Guarda Compartilhada e da Prevenção da Alienação Paremtal, e dá outras providências.
Data publicação: 18/10/2021
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LEI 3437/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, o “Dia do Pedal Solidário”.
Data publicação: 22/09/2021
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LEI 3436/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a orientação a que o Município de Ferraz de Vasconcelos de ampla divulgação sobre a dispensa de autenticação e reconhecimento de firma e outros procedimentos administrativos, conforme disciplina a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 201
Data publicação: 22/09/2021
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LEI 3435/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, considerando que a prática de atividade física e do exercício físico são essenciais
Data publicação: 22/09/2021
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LEI 3434/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cessão temporária não onerosa de uso de bem móvel infungível que fazem entre si o Município de Ferraz de Vasconcelos e o Município de Guararema, e dá outras providências.
Data publicação: 08/09/2021
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