CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 374/2022 - Lei Complementar
Ementa: Acrescenta o art. 48-A e incisos I a XIII, ao texto da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2022
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LC 373/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 21/12/2022
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LC 372/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho e referência de vencimento do cargo que especifica.
Data publicação: 27/10/2022
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LC 371/2022 - Lei Complementar
Ementa: Revoga disposição da lei Complementar nº 311, de 7 de março de 2016, que especifica.
Data publicação: 29/09/2022
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LC 370/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 27/09/2022
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LC 369/2022 - Lei Complementar
Ementa: Estabelece dedução no valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com os pagamentos dos impostos, taxas e demais tributos municipais.
Data publicação: 20/09/2022
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LC 368/2022 - Lei Complementar
Ementa: Modifica disposições do sistema de zoneamento do Município.
Data publicação: 14/09/2022
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LC 367/2022 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a fixação de valor de referência de vencimentos de cargo que especifica, e dá outras providências correlatas.
Data publicação: 31/08/2022
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LC 366/2022 - Lei Complementar
Ementa: Revoga o art. 4º da Lei Complementar nº 135, de 19 de dezembro de 2002.
Data publicação: 24/08/2022
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LC 365/2022 - Lei Complementar
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores do quadro do magistério, disposto na Lei Complementar nº 227, de 15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Data publicação: 28/06/2022
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