CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 2327/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a assinatura de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da defesa da cidadania.
Data publicação: 12/08/1999
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LEI 2326/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica.
Data publicação: 10/08/1999
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LEI 2325/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de festividades do Município, evento que especifica.
Data publicação: 29/07/1999
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LEI 2324/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins que especifica.
Data publicação: 14/07/1999
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LEI 2323/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica.
Data publicação: 12/07/1999
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LEI 2322/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder transferência de permissão de serviço público que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 12/07/1999
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LEI 2321/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária no Município.
Data publicação: 11/06/1999
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LEI 2320/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a limpeza nos imóveis, fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências.
Data publicação: 07/06/1999
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LEI 2319/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a denominação de Praça Pública que especifica.
Data publicação: 25/05/1999
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LEI 2318/1999 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os artigos da Lei nº 2.103/94, que dispõe sobre Isenção de IPTU e TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO.
Data publicação: 25/05/1999
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