CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3986/1995 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 11/01/1995
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RES 369/1995 - Resolução
Ementa: Transfere à Câmara Municipal os encargos de efetuar seus registros Contábeis e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/1995
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RES 368/1995 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargo de caráter efetivo, estabelecendo novas atribuições e elevação de referência e dá outras providências.
Data publicação: 13/12/1995
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RES 367/1995 - Resolução
Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a designar Comissão de Representação para os fins que especifica.
Data publicação: 09/11/1995
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RES 365/1995 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa e quadro de servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
Data publicação: 26/09/1995
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RES 364/1995 - Resolução
Ementa: Dá nova redação ao artigo 13, da Resolução nº 306/91.
Data publicação: 03/10/1995
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RES 363/1995 - Resolução
Ementa: Suprime expressões “in fine”, do artigo 325, da Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991.
Data publicação: 26/09/1995
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RES 362/1995 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a formação de Comissão de Representação para os fins que especifica.
Data publicação: 22/08/1995
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RES 361/1995 - Resolução
Ementa: Concede abono à todos servidores da Câmara Municipal.
Data publicação: 27/06/1995
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RES 360/1995 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Mesa da Câmara Municipal, relativa ao exercício de 1990.
Data publicação: 09/05/1995
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