CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 3886/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.
Data publicação: 30/03/1994
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DEX 3885/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.073, de 29 de dezembro de 1993.
Data publicação: 30/03/1994
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DEX 3884/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 2.063, de 11 de outubro de 1993.
Data publicação: 28/03/1994
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DEX 3883/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Declara Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.
Data publicação: 28/03/1994
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DEX 3882/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre nomeação em caráter efetivo.
Data publicação: 21/03/1994
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DEX 3881/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta o uso da Tabela de Correção Monetária a ser aplicada aos débitos fiscais de qualquer natureza em atraso, inclusive Multas de qualquer espécie.
Data publicação: 15/03/1994
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DEX 3880/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Concede reajuste às Tabelas de Vencimentos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal.
Data publicação: 15/03/1994
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DEX 3879/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Atualiza dotações orçamentárias.
Data publicação: 11/03/1994
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DEX 3878/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado a desobstrução do RIBEIRÃO ITAIM.
Data publicação: 11/03/1994
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DEX 3877/1994 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe o Decreto nº 2.898/88.
Data publicação: 08/03/1994
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