CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DL 221/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para doação de bens que especifica, declarados inservíveis e dá outras providências.
Data publicação: 04/05/1993
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DL 220/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a autorização para doação de bem que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 04/05/1993
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DL 219/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 1989.
Data publicação: 25/02/1993
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DL 218/1993 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas municipais de 1989.
Data publicação: 25/02/1993
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LEI 2073/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à produção de Uva Fina; a preservação de áreas verdes; de nascentes; córregos; rios, e dá outras providências.
Data publicação: 29/12/1993
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LEI 2072/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 27/12/1993
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LEI 2071/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Data publicação: 20/12/1993
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LEI 2070/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Pré-Escolar.
Data publicação: 07/12/1993
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LEI 2069/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais.
Data publicação: 30/11/1993
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LEI 2068/1993 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 29/11/1993
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