CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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LEI 2007/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.
Data publicação: 13/07/1992
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LEI 2006/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.
Data publicação: 13/07/1992
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LEI 2005/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo.
Data publicação: 13/07/1992
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LEI 2004/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo a doar área de terreno à Fazenda do Estado de São Paulo e, dá outras providências.
Data publicação: 13/07/1992
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LEI 2003/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.978, de 26 de março de 1992.
Data publicação: 13/07/1992
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LEI 2002/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.734/89.
Data publicação: 25/06/1992
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LEI 2001/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e parcelamento sobre Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença, Multas, Imposto sobre Serviços (ISS) e Contribuição de Melhoria.
Data publicação: 25/06/1992
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LEI 2000/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 05/05/1992
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LC 20/1992 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 90 da Lei nº 1903/91.
Data publicação: 06/11/1992
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LEI 1999/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 05/06/1992
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