CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 5083/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar n° 195, de 12 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo a outorgar título de concessão de uso especial para fins de moradia em terras de propriedade da municipalidade.
Data publicação: 05/01/2009
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DEX 5082/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste Município de Ferraz de Vasconcelos, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Data publicação: 05/01/2009
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DEX 5081/2009 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, o imóvel situado neste Município de Ferraz de Vasconcelos, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
Data publicação: 05/01/2009
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RES 508/2009 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a composição de Comissão de Assuntos Relevantes.
Data publicação: 28/04/2009
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RES 507/2009 - Resolução
Ementa: Revoga em todos seus termos as disposições constantes da Resolução nº 486/2007.
Data publicação: 31/03/2009
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RES 506/2009 - Resolução
Ementa: Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a constituir Comissão de Assuntos Relevantes para os fins que especifica.
Data publicação: 10/02/2009
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RES 505/2009 - Resolução
Ementa: Altera o Anexo I, constante da Resolução nº 479/06, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e estabelece normas gerais de enquadramento.
Data publicação: 26/01/2009
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RES 504/2009 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos constantes do quadro de servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 26/01/2009
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RES 503/2009 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos.
Data publicação: 26/01/2009
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DL 408/2009 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de bens que especifica.
Data publicação: 08/12/2009
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