CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DL 212/1992 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 24/03/1992
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DL 211/1992 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 24/03/1992
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DL 210/1992 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania.
Data publicação: 24/03/1992
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LC 21/1992 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre bens de uso comum do povo, que especifica, que passa a integrar a categoria de bens patrimoniais do município e autoriza sua alienação.
Data publicação: 01/12/1992
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LEI 2038/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 23/12/1992
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LEI 2037/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 23/12/1992
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LEI 2036/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 23/12/1992
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LEI 2035/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação de concessão de alvará de funcionamento a atividade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/1992
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LEI 2034/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Aprova o orçamento do Município para 1993 e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/1992
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LEI 2033/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 03/12/1992
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