CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 1963/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e parcelamento sobre o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
Data publicação: 20/02/1992
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LEI 1962/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 20/02/1992
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LEI 1961/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 20/02/1992
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LEI 1960/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 18/02/1992
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LEI 1959/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 18/02/1992
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LEI 1958/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 18/02/1992
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LEI 1957/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Data publicação: 12/02/1992
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LEI 1956/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de denominação de via pública.
Data publicação: 12/02/1992
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LEI 1955/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica.
Data publicação: 10/02/1992
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LEI 1954/1992 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga em todos os seus termos as alíneas “c” e “e”, do artigo 26, da Lei nº 731, de 21 de outubro de 1.969.
Data publicação: 15/01/1992
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