CM FERRAZ DE VASCONCELOS | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

DEX 2511/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis para fins de recreação.
Data publicação: 08/04/1985
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DEX 2510/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Estabelece critérios para denominação de Vias e logradouros públicos.
Data publicação: 03/04/1985
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DEX 2509/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Declara facultativo o Ponto nas Repartições Públicas Municipais.
Data publicação: 29/03/1985
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DEX 2508/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre cassação de alvará de licença de táxi.
Data publicação: 29/03/1985
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DEX 2507/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.456, de 23 de outubro de 1984.
Data publicação: 26/03/1985
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DEX 2506/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 1.473, de 08 de março de 1985.
Data publicação: 26/03/1985
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DEX 2505/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis para fins de recreação.
Data publicação: 26/01/1985
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DEX 2504/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o transporte coletivo e dá outras providências.
Data publicação: 25/03/1985
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DEX 2503/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pela Lei nº 1.456, de 23 de outubro de 1984.
Data publicação: 14/03/1985
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DEX 2502/1985 - Decreto Executivo
Ementa: Fixa coeficientes de atualização monetária aos débitos fiscais de qualquer natureza, inclusive multas de qualquer espécie.
Data publicação: 14/03/1985
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