Leis e Normas
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DEX 2481/1985 - Decreto Executivo Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 1.459, de 25 de outubro de 1984.Data publicação: 02/01/1985 |
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LEI 1527/1985 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Programa de Mobilização Energética.Data publicação: 26/12/1985 |
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LEI 1526/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.Data publicação: 18/12/1985 |
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LEI 1525/1985 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 1.435/84, e dá outras providências.Data publicação: 18/12/1985 |
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LEI 1524/1985 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública área de terra especifica.Data publicação: 16/12/1985 |
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LEI 1523/1985 - Lei Ordinária Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que especifica.Data publicação: 09/12/1985 |
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LEI 1522/1985 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece critérios para a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.Data publicação: 21/11/1985 |
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LEI 1521/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para alteração de denominação de via pública.Data publicação: 21/11/1985 |
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LEI 1520/1985 - Lei Ordinária Ementa: Revoga em todos seus termos a Lei nº 1.354.Data publicação: 21/11/1985 |
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DL 152/1985 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a rejeição do parecer prévio do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Câmara Municipal do exercício de 1983.Data publicação: 16/12/1985 |
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